Entendendo a atualização do código comercial e empresarial do Texas
Saiba mais sobre as novas leis do Texas que afetam empresas que enviam mensagens de texto de marketing.
Estas informações têm caráter exclusivamente educativo e informativo e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico. O conteúdo fornecido é de natureza geral e pode não refletir as informações mais atualizadas. A Klaviyo recomenda fortemente consultar um advogado qualificado para garantir sua conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis em relação ao uso dos nossos serviços.
O que está mudando?
O Texas Business and Commerce Code, que antes se aplicava apenas a chamadas telefônicas de voz, foi recentemente alterado para se aplicar a mensagens de texto. A ampliação da aplicação da lei a mensagens de texto significa que você pode precisar registrar sua empresa junto ao Texas Secretary of State se estiver enviando mensagens de marketing para residentes do Texas ou se estiver localizado no Texas e enviando mensagens de texto de marketing. Essas mudanças entraram em vigor em 01/09/2025.
É importante que você revise a lei para determinar se ela se aplica ao seu negócio. Os links para o texto da lei e para as alterações de 01/09/2025 podem ser encontrados abaixo:
- O texto da lei vigente relevante: Texas Business and Commerce Code § 302.001, et seq.
- As alterações na lei que entrarão em vigor em 01-09-2025, incluindo a definição revisada de “solicitação telefônica” para incluir mensagens de texto: S.B. 140
Há isenções?
A lei isenta determinadas empresas do requisito de registro. Essas isenções incluem, mas não se limitam a:
- Determinadas empresas de capital aberto e suas subsidiárias
- Determinadas instituições financeiras
- Instituições educacionais
- Organizações sem fins lucrativos 501(c)(3)
- Empresas que fazem marketing da venda de alimentos
- Vendedores do varejo com lojas físicas, se tiverem operado com o mesmo nome nos últimos dois anos e se a maioria das vendas ocorrer em locais de varejo
- Empresas que entraram em contato com clientes atuais ou antigos se essa empresa operou com o mesmo nome comercial nos últimos dois anos
Você precisará verificar a linguagem específica da lei para determinar se alguma dessas isenções se aplica ao seu negócio.
Como faço para me inscrever?
O registro na Secretaria de Estado do Texas é detalhado e exige informações específicas. Você precisará preencher o formulário de registro e enviá-lo.
A taxa de inscrição é de $ 200 e seu registro precisará ser renovado após um ano. Além disso, a lei do Texas exige que as empresas publiquem um depósito de segurança de $ 10.000 na forma de uma fiança executada por uma garantia corporativa, uma carta de crédito irrevogável ou determinados certificados de depósito. Mais informações sobre a forma de qualquer garantia podem ser encontradas na Seção 302.107 da lei.
Para a maioria das marcas, a melhor opção pode ser um título de garantia. Nesse caso, você não precisa abrir mão totalmente dos $ 10.000 como depósito, mas, em vez disso, pagar uma pequena taxa anual. Outra opção é comprovar que você tem o dinheiro por meio de um Certificado de Depósito ou uma Carta de Crédito.
Seu registro no Texas só é válido quando o(a) secretário(a) de Estado do Texas emitir o certificado de registro, não quando a solicitação for enviada.
Como o Klaviyo ajuda você a ficar em conformidade no Texas
A Klaviyo está introduzindo novas proteções opcionais para ajudar as marcas a cumprir as regulamentações de SMS do Texas, mantendo a flexibilidade de envio e a confiança do cliente.
Pausar envios de SMS para destinatários do Texas [Em Beta]
Enquanto você conclui seu registro no Texas, agora pode pausar todas as mensagens de texto promocionais para números de telefone com códigos de área do Texas, dando a você mais controle sobre o envio de SMS e a conformidade.
Isso inclui:
- Envios de campanhas de SMS e RCS
- Mensagens de fluxo promocionais de SMS e RCS
- SMS/RCS conversacional
- Automações de SMS/RCS
- SMS/RCS no Helpdesk da Klaviyo
- Mensagens do Customer Agent para clientes por SMS/RCS
Essas mensagens serão ignoradas automaticamente quando essa configuração estiver ativada. Você pode ativar ou desativar esse recurso a qualquer momento em "Preferências do remetente". Essa opção fica desativada por padrão nas configurações.
Importante:
- Essa proteção só se aplica a mensagens promocionais.
- Mensagens transacionais (por exemplo, confirmações de pedido, atualizações de envio) e respostas a palavras-chave de conformidade (por exemplo, STOP, HELP, YES) continuarão sendo enviadas normalmente
- Os destinatários no Texas ainda podem se inscrever no seu programa de SMS mesmo quando essa configuração estiver ativada.
- Envios ignorados para destinatários no Texas resultam no motivo de ignorar específico de SMS chamado "Não foi possível enviar SMS".
- Como a Klaviyo não pode garantir mensagens não promocionais no Helpdesk e busca proteger as marcas da melhor forma possível, as mensagens de saída serão ignoradas quando a alternância de bloqueio do Texas estiver ativada, e os destinatários com um código de área do Texas não receberão mensagens.
Embora essa medida de proteção reduza bastante a probabilidade de enviar mensagens de texto de marketing para destinatários do Texas, ela não é uma garantia completa. Como o recurso depende dos códigos de área dos números de telefone, pode haver casos em que um destinatário com um código de área fora do Texas, mas que está fisicamente localizado no Texas, ainda receba uma mensagem de marketing mesmo com o recurso ativado.
Dito isso, ativar essa configuração é uma etapa significativa de mitigação de riscos e uma das formas mais eficazes de reduzir o risco da sua marca durante o registro sem desativar totalmente seus programas de SMS.
Salvaguardas adicionais para conformidade de SMS no Texas
Para oferecer ainda mais suporte à conformidade com as regras de marketing específicas do Texas, a Klaviyo aplica horários de silêncio em nível estadual para envios promocionais de SMS em fluxos.
De acordo com as regulamentações do Texas, em geral, não é permitido enviar mensagens de texto de marketing:
- Segunda-feira–sábado: entre 21:00 e 9:00.
- Domingo: fora do horário de 12:00 (meio-dia) e 21:00.
A funcionalidade de horário silencioso em nível estadual da Klaviyo impede automaticamente que mensagens promocionais do fluxo sejam enviadas durante essas horas restritas para números de telefone com códigos de área do Texas, ajudando sua marca a permanecer em conformidade sem ajustes manuais de agendamento. Esse recurso vem ativado por padrão para todos os novos usuários da Klaviyo.
Cortando o ruído: Desenvolvimentos legais recentes e a posição da Klaviyo
Houve confusão após relatórios recentes sobre como a nova lei de SMS do Texas (SB 140) será aplicada. Isso decorre de um processo e acordo entre a Ecommerce Innovation Alliance (EIA) e o Estado do Texas, após os quais algumas interpretações jurídicas sugeriram que a lei pode não se aplicar ao marketing baseado em consentimento.
Embora essa interpretação seja animadora, ela atualmente tem efeito legal limitado. O entendimento do Procurador-Geral do Texas de que a SB 140 não se aplica ao marketing baseado em consentimento é orientativo, não vinculante. Uma exceção para marketing baseado em consentimento só pode ser confirmada por um tribunal ou pela legislatura do Texas ao alterar a lei. Até que isso aconteça, ainda há incerteza sobre se o registro é obrigatório para todas as mensagens de marketing enviadas para ou a partir do Texas.
Como essa incerteza traz um risco significativo, a Klaviyo continua recomendando o registro como o caminho mais confiável para a conformidade. Se um tribunal depois discordar da interpretação do Procurador-Geral, empresas que enviarem mensagens de texto de marketing não registradas podem enfrentar penalidades severas — de até $ 5.000 por mensagem.
- Mesmo uma campanha pequena (por exemplo, 1.000 mensagens de texto para destinatários do Texas) poderia resultar em até $ 5 milhões em possível responsabilidade.
- O acordo da EIA não impede processos privados; ele apenas limita a aplicação por parte do governo.
Se sua empresa estiver confortável em se basear na interpretação do Procurador-Geral, você pode seguir as etapas descritas nas comunicações públicas da EIA para cancelar ou solicitar um reembolso do seu registro — essa opção não é limitada aos membros da EIA.
A Klaviyo continua recomendando uma abordagem de conformidade em primeiro lugar: registre-se na Secretaria de Estado do Texas se você enviar mensagens de texto de marketing para residentes do Texas e não tiver uma isenção.
A Klaviyo está monitorando ativamente esses desenvolvimentos e atualizará este artigo conforme novas orientações ou decisões judiciais forem surgindo.
Próximas etapas
Com essas mudanças, é essencial avaliar se sua empresa precisa se registrar no Texas. Revise suas práticas de marketing de mensagens de texto para determinar se as novas regras do Texas se aplicam à sua empresa.
Se você acha que essas regras podem afetar você, recomendamos:
- Consultar um advogado qualificado para entender o que você precisa fazer para estar em conformidade antes de 01/09/2025.
- Se for apropriado, registrar-se na Secretaria de Estado do Texas o mais rápido possível para atender aos novos requisitos.
- Usar o recurso de pausa de envios para o Texas da Klaviyo para interromper temporariamente os envios de marketing para DDDs do Texas enquanto você conclui o registro.
- Confiar na solução de horário de silêncio em nível estadual do Klaviyo nos fluxos para evitar que mensagens de texto promocionais sejam enviadas durante horários restritos no Texas.
Você também pode entrar em contato com o Secretário de Estado do Texas para tirar dúvidas ou obter informações adicionais.