Entendendo a atualização do código comercial e empresarial do Texas
Fique por dentro das novas leis do Texas que afetam as empresas que mandam mensagens de texto de marketing.
Essas informações são só pra fins educacionais e informativos e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico. O conteúdo fornecido é de natureza geral e pode não refletir as informações mais atualizadas. A Klaviyo recomenda muito que você consulte um advogado qualificado para garantir que você está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em relação ao uso dos nossos serviços.
O que está mudando?
O Código Comercial e Empresarial do Texas, que antes só valia para ligações de voz, foi atualizado recentemente para incluir mensagens de texto. A expansão da aplicação da lei às mensagens de texto significa que você pode precisar registrar sua empresa na Secretaria de Estado do Texas se estiver enviando mensagens de marketing para residentes do Texas ou se estiver localizado no Texas e enviando mensagens de texto de marketing. Essas mudanças entram em vigor em 1º de setembro de 2025.
É importante que você dê uma olhada na lei pra saber se ela vale pro seu negócio. Os links para o texto da lei e as alterações de 1º de setembro de 2025 podem ser encontrados abaixo:
- O texto da lei atual que importa: Código Comercial e Empresarial do Texas § 302.001 e seguintes.
- As alterações à lei que entram em vigor em 1º de setembro de 2025, incluindo a definição revisada de “solicitação por telefone” para incluir mensagem de texto: S.B. 140
Tem isenções?
A lei isenta certas empresas da obrigação de registro. Essas isenções incluem, mas não se limitam a:
- Algumas empresas de capital aberto e suas subsidiárias
- Algumas instituições financeiras
- Instituições de ensino
- Organizações sem fins lucrativos 501(c)(3)
- Empresas que vendem comida
- Vendedores varejistas com lojas físicas, desde que tenham operado com o mesmo nome nos últimos dois anos e a maioria das vendas ocorra em lojas varejistas.
- Empresas que entram em contato com seus clientes atuais ou antigos, se a empresa tiver operado com o mesmo nome comercial nos últimos dois anos.
Você vai precisar conferir a lei específica pra saber se alguma dessas isenções vale pro seu negócio.
Como faço para me inscrever?Como faço para me inscrever?
O registro na Secretaria de Estado do Texas é bem detalhado e precisa de algumas informações específicas. Você vai precisar preencher o formulário de inscrição e mandar pra gente.
A taxa de inscrição é de US$ 200 e você vai precisar renovar o registro depois de um ano. Além disso, a lei do Texas exige que as empresas depositem uma caução de US$ 10.000 na forma de uma garantia emitida por uma empresa de segurança, uma carta de crédito irrevogável ou determinados certificados de depósito. Mais informações sobre o formato de qualquer título podem ser encontradas na Seção 302.107 da lei.
Para a maioria das marcas, a melhor opção pode ser uma Garantia de Caução. Nesse caso, não é necessário abrir mão dos US$ 10.000 como depósito, mas sim pagar uma pequena taxa anual. Outra opção é comprovar que possui o valor através de um Certificado de Depósito ou Carta de Crédito.
O seu registro no Texas só é válido quando o Secretário de Estado do Texas emite o certificado de registro, e não quando o pedido é apresentado.
Próximas etapasPróximas etapas
Com essas mudanças, é super importante você ver se sua empresa precisa se registrar no Texas. Dá uma olhada nas suas práticas de marketing por mensagens de texto pra ver se as novas regras do Texas se aplicam ao seu negócio. Se você acha que essas regras podem te afetar, a gente sugere que você converse com um advogado qualificado pra entender o que você precisa fazer pra estar em conformidade antes de 1º de setembro de 2025. Você também pode entrar em contato com o Secretário de Estado do Texas se tiver dúvidas ou quiser mais informações.